O número de processos trabalhistas na Bahia caiu mais de 50% em janeiro de 2018, se comparado com o mesmo período do ano ado, segundo dados do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA). A queda das ações acontece três meses depois de entrar em vigor a reforma trabalhista. 5m5x1b

No primeiro mês de 2017, 7.548 trabalhadores deram entrada no TRT-BA com processos. Já em janeiro deste ano, foram apenas 3.056 processos.

A juíza auxiliar do TRT-BA, Dorotéia Azevedo, destaca que ainda é cedo para afirmar que a redução foi uma consequência das novas normas.

"Talvez seja prematura atribuir isso à reforma. Agora, certamente, são dados importantes que chama a atenção de todos. Talvez, tenhamos que aguardar um pouco mais para ver se esse processo de queda no número de ações continua ou não e aí, sim, averiguar de forma científica as causas dessa queda", destaca.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, já recebeu 18 ações de inconstitucionalidade contra a reforma trabalhista. Uma delas questiona a obrigação do trabalhador em ter que pagar as despesas do processo se ele perder a causa. Isso, segundo os especialistas, pode estar relacionado à redução do número de ações.

Para o Ministério Público do Trabalho (MPT), a nova determinação prejudica o trabalhador.

"A reforma trabalhista, de uma forma muito infeliz, tentou tolher esse o ao poder judiciário. Temos sentenças que condenam os trabalhadores e, no lugar de receber em decorrência da violação dos seus direitos trabalhistas, ele teve que pagar por ter ingressado na Justiça e ter buscado os seus direitos", destaca o procurador chefe do órgão, Luís Carneiro.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também entrou com uma ação de inconstitucionalidade no STF contra a reforma, mas especificamente contra o limite da indenização de processos por danos morais.

Antes, era o juiz que decidia qual seria o valor da indenização para o trabalhador. Agora, a indenização só pode ser de, no máximo, 50 vezes o teto do benefício recebido na previdência social.

"Se ambos sofrerem o mesmo dano na atividade, eles poderão hipoteticamente, ter uma diferenciação. Quem ganha menos se aposenta com um valor menor na previdência social, normalmente. E quem recebe mais, normalmente, se aposenta com valor maior, atingindo até o teto", destaca a juíza e representante da Anamatra, Sílvia do Vale.

Já para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia (Fecomercio/BA), a reforma trabalhista precisava ser feita.

"O pequeno e o médio empresário sempre tinham dificuldade de se defender. Além disso, tinham que deixar sua empresa para ir atender a uma questão trabalhista e isso tinha um custo. Agora, o advogado pensa duas vezes antes de prestar uma queixa", afirma o presidente do órgão, Carlos de Souza Andrade.

Para o advogado trabalhista Eliel Teixeira, a reforma trabalhista ainda deixa várias dúvidas no ar. "Tem vários pontos que os próprios juízes e advogados questionam, para saber como é que vai ficar, e isso demanda tempo", destaca.

 

Fonte - G1

A Santa Casa de Misericórdia e o Município de Itaberaba foram condenados a indenizar duas famílias em R$ 160 mil por troca de bebês. Cada família receberá R$ 80 mil. De acordo com os autos, no dia 5 de janeiro de 1997 duas crianças nasceram no Hospital Regional de Itaberaba. O hospital era mantido pela Santa Casa de Misericórdia, com recursos do SUS, reados pelo Município, a partir de um convênio. Os autores da ação afirmam que, por conta da negligência dos profissionais de saúde que acompanharam o parto, os bebês foram trocados ainda na maternidade. A criança W. foi entregue à mãe biológica de N., B.S.N. A criança N. foi entregue à mãe biológica de W., M.G.O.S. Após o parto, M.G.O.S recebeu de uma enfermeira um bebê que foi identificado como seu filho. Logo em seguida, enquanto amamentava, a funcionária do hospital trouxe outra criança para M.G.O.S, dizendo que esse era o seu verdadeiro filho, levando o bebê que estava sendo amamentado, deixando o outro. M.G.O.S levou a criança para casa e a registrou como seu filho verdadeiro. Disse que a confusão sempre lhe trouxe dúvidas ao longo dos anos, pois a criança não se semelhava a ninguém de sua família e nem com seu marido. A desconfiança foi compartilhada, após cinco anos, com a mãe B.S.N. As duas mães procuraram o Conselho Tutelar, que comunicou o Ministério Público sobre a situação. Somente em 2007, quando as crianças já tinham 10 anos, é que ficou confirmada a troca de bebês na maternidade. Em uma reunião com o Ministério Público, foi apontada a necessidade de acompanhamento das famílias por equipe multidisciplinar, no intento de minimizar os efeitos danosos que experimentaram. A Santa Casa da Misericórdia, entretanto, não arcou com as responsabilidades, causando "efeitos maléficos às famílias". Quando foi constatada a troca, W. foi morar com a mãe biológica e N. manteve raros contatos com a mãe biológica. A Santa Casa da Misericórdia e o município de Itaberaba foram condenados a indenizar as duas famílias em 1ª Instância. As duas rés recorreram da decisão. O recurso foi julgado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e foi relatado pelo desembargador Baltazar Miranda. Ao manter a decisão questionada, o relator afirmou que “não se paga a dor, porque seria profundamente imoral que esse sentimento íntimo de uma pessoa pudesse ser tarifado em dinheiro”. “Em verdade, a prestação pecuniária vem somente suavizar a lesão provocada à dignidade do lesado, buscando, ainda que inviável, uma reparação propriamente dita, restaurar o equilíbrio anterior das coisas, ou, ao menos, suavizar o sofrimento”, considerou. O relator cita um trecho da decisão de 1º Grau, em que afirma que as crianças foram cerceadas de conviverem, desde o nascimento, com os verdadeiros pais biológicos. “Já no tocante à lesão, reputo-a objetivamente grave, pois a privação do direito de um filho se desenvolver no seio de sua família biológica por motivo que não deram ensejo, causa sofrimento imensurável, aflição, angústia e sofrimento, que tiveram a trajetória de duas vidas alteradas, seja pela crise de identidade, pela privação do convívio com seus verdadeiros pais/filhos e dificuldade para a aceitação da nova realidade vivenciada”, diz trecho da sentença. Para o relator, a decisão não deve ser reformada, pois as rés não apresentaram elementos suficientes para invalidar o entendimento do magistrado.

 

Fonte - Bahia Notícias

A defesa das prerrogativas da classe deu o tom à abertura da programação da OAB da Bahia em prol do fortalecimento da advocacia baiana, na manhã da última quinta-feira (22/02). Realizada na sede da seccional, na Rua Portão da Piedade, a programação foi aberta com a 21ª sessão do Conselho Pleno da Ordem, a primeira de 2018, e teve como destaque a aprovação unânime do desagravo ao advogado de Livramento de Nossa Senhora Adailton Ferreira Porto Sobrinho.

Ao dar assistência a um cliente cujo veículo foi envolvido em acidente com uma viatura da Polícia Militar, Adailton foi hostilizado, com ameaças e agressão verbal, pelos soldados Lucas Rafael Louzeiro Marçal e Ramon Mascarenhas Cairo, durante queixa prestada à PM, chegando a ser agredido fisicamente pelo soldado Fabrício Dias.

“Após seu cliente levar socos do soldado Lucas Rafael, Adailton, mesmo após se identificar como advogado, também levou um soco de Fabrício no olho, um soco que foi direto na democracia e nos direitos humanos”, explicou o relator do processo, o conselheiro Acioli Viana Silva.

O incidente foi levado por Osvaldo Bastos, presidente da OAB de Brumado, à Comissão de Prerrogativas da Ordem, que interpôs representação contra o soldado Fabrício Dias. Também foram realizados um ato com 21 advogados no Ministério Público e uma campanha de repúdio à violência no município de Livramento de Nossa Senhora, além de ser instaurada sindicância pela PM, ainda em andamento.

“Basta. Não podemos aceitar atitudes assim. O Estatuto da Advocacia prevê o desagravo justamente para coibir o abuso de autoridade e assegurar as prerrogativas do profissional no exercício de sua profissão”, conclamou Acioli.

As palavras foram reforçadas pelo presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, que repudiou a atitude de violência. “São inaceitáveis ações como esta. Atentar contra as prerrogativas da advocacia é atentar contra o próprio estado democrático de direito. E a OAB jamais itirá ou relativizará a violação das prerrogativas profissionais”, pontuou.

A programação segue na tarde desta quinta-feira (22), a partir das 15h, com o debate de pautas institucionais de interesse para a advocacia. Na sexta-feira (23), a partir das 9h, será realizado o 1º Colégio de Presidentes de 2018. A reunião contará com as presenças dos presidentes de subseção, que apresentarão à diretoria da OAB-BA suas questões e propostas para a construção de uma advocacia mais forte na Bahia. À tarde, serão realizadas sessões das câmaras e órgãos especiais do Conselho.

Fonte - OAB/BA

Em menos de 24 horas, do final da tarde de ontem (22), até o final da manhã desta sexta-feira, choveu mais de 50mm no centro de Livramento de Nossa Senhora. A chuva forte, acompanhada de ventos, causou alguns transtornos na cidade, como a queda de um poste próximo a ponte do Rio Taquari, além de muitos buracos nas ruas e avenidas. Por outro lado, a chuva é muito comemorada pelos livramentenses, sobretudo aqueles que trabalham na fruticultura, plantando manga e maracujá. A previsão do tempo da Seagri indica 88 mm para os próximos 15 dias.

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Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.016 da Mega-Sena, realizado na noite desta quarta-feira (21) na cidade de Campo Belo (MG). O prêmio acumulou.

Veja as dezenas sorteadas: 04 - 11 - 17 - 18 - 21 - 48.

A quina teve 64 apostas ganhadoras; cada uma levará R$ 23.975,93; outras 4.543 apostas acertaram a quadra; cada uma receberá R$ 482,51.

O próximo concurso (2.017), no sábado (24), tem prêmio estimado em R$ 6,2 milhões.

Para apostar na Mega-Sena

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50.

Probabilidades

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa.

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa.

 

Fonte - G1

O ar úmido continua espalhado por grande parte do Nordeste e mais nuvens carregadas vão crescer pelas áreas litorâneas e pelo interior da Região durante o fim de semana. Há risco de chuva forte por vários estados e capitais. 

As imagens de satélite mostram grandes aglomerados de nuvens pesadas no mar avançando em direção a costa do Rio Grande do Norte e da Paraíba. Ao longo do fim de semana mais nuvens carregadas vão chegar à costa leste e à costa norte da Região. 

O fim de semana segue em alerta para chuva intensa em todo o litoral entre Pernambuco, a Paraíba, o Rio Grande do Norte, o Ceará, o Piauí e o Maranhão. A chuva pode cair volumosa gerando transtornos em especial nas capitais Recife (PE), João Pessoa (PB) e Natal (RN). Também há chance de pancadas de chuva de moderada à forte intensidade nas capitais Fortaleza (CE), Teresina (PI) e São Luís (MA). No interior desses estados, ocorrem períodos de sol e há previsão de fortes pancadas de chuva com raios e grandes acumulados. Há risco de chuva forte para localidades do Sertão e do Agreste nordestino.

As áreas de instabilidade também tendem a aumentar em Alagoas, mas a chuva deve ser moderada, inclusive na capital Maceió. Apenas Sergipe e a Bahia continuam com sol forte e poucas pancadas de chuva. 

 

Fonte - Clima Tempo

O Cardiologista Dr. Enio Tanajura atende hoje (23), sexta-feira, na Clínica Santa Rita em Livramento de Nossa Senhora. Faça sua consulta, particular ou pelo Planserv, com médico especialista pela Sociedade Brasileira de Cardiologia, além de eletro e ecocardiograma. Agende pelo telefone: (77) 3444-2106.

O presidente em exercício da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Millen Castro, pediu ao governador Rui Costa, em um ofício, que nomeie o candidato mais votado da lista tríplice para o cargo de procurador-geral de Justiça do estado. O mais votado foi o procurador de Justiça Pedro Maia (clique aqui e veja). Segundo informações de bastidores, Maia conta com apoio de ex-procuradores gerais de Justiça da Bahia. A atual procuradora-geral de Justiça, licenciada para a eleição, Ediene Lousado, foi o segundo nome mais votado para o cargo. O candidato Alexandre Cruz foi o terceiro mais votado na eleição. No ofício, o presidente da associação afirma que é “um compromisso histórico” da Ampeb defender a escolha do “candidato mais votado para assunção do cargo de procurador geral”. No documento, Millen Castro reforça saber que é “prerrogativa do chefe do Poder Executivo a escolha do procurador geral de Justiça dentre os nomes ali elencados”. Mas pontua que a nomeação do mais votado “confere consonância ao princípio democrático e à autonomia do Ministério Público”. A eleição da lista tríplice foi realiza na segunda-feira (19). A nomeação pelo governador deve ocorrer na próxima semana.

 

Fonte - Bahia Notícias

A Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora, representada pelo Controlador-Geral Jânio Soares e pelo Advogado Thiago Gutemberg, realizou na tarde da última quarta-feira (21) mais uma reunião plenária, desta vez com a imprensa, rádios e sites, para discutir a renovação do contrato de concesão de água entre a Embasa e o município de Livramento, que vence no próximo mês de maio. A Embasa tem a concessão desde o ano de 1971, sendo muito questionada pela população no que se refere ao tratamento da água, que nos últimos meses apresenta uma coloração amarelada. Entre as principais reivindicações estão a necessidade de melhorar a qualidade da água consumida, o que demanda maior investimento no sistema de captação e distribuição, ampliação do sistema para bairros periféricos e comunidades da zona rural, tarifa residencial mais módicas para a poulação de baixa renda, tarifa comercial mais módicas levando em consideração micro-empreendedores e pequenas empresas, dentre outros pontos que serão levados para apreciação da empresa. 

A previsão do tempo da Seagri (Secretaria de Agricultura), indica mais de 100mm de chuva para os próximos 15 (quinze) dias. Para o final do mês de fevereiro está previsto pancadas de chuvas, já no início do mês de março, de 03 a 08, a previsão indica 67mm. 

 

O governador Rui Costa assinou contratos com os beneficiários de 860 unidades habitacionais do Residencial das Margaridas, localizado no Jardim das Margaridas, em Salvador, durante a manhã desta quarta-feira (21). O empreendimento, composto em sua totalidade por 94 prédios de cinco pavimentos, foi construído no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e deve beneficiar cerca de 3,4 mil pessoas. No evento, Rui afirmou que a gestão estadual tem buscado participar do Programa. "Procuramos ajudar, seja com terreno ou na contra prestação, para facilitar a construção dos empreendimentos. Espero que o Brasil volte a contratar mais imóveis e que o Estado da Bahia possa ajudar a Caixa na viabilização de novos projetos", comentou. Os apartamentos contam com dois quartos, área de circulação, sala, banheiro, cozinha e área de serviço, com piso cerâmico em todos os ambientes. O Residencial conta com uma área de dois mil metros quadrados, composta por 16 boxes comerciais que se destinam à realização de atividades sócio-produtivas e comerciais, de caráter institucional.

 

Fonte - Bahia Notícias

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informa que no período de 27 de fevereiro até 08 de março, a oferta de água distribuída no Sistema de Abastecimento de Água de Livramento de Nossa Senhora será reduzida em toda a cidade. A medida faz parte do cronograma de ações previstas durante a realização dos serviços de melhoria na estação de tratamento com o objetivo de garantir a manutenção da qualidade da água disponibilizada pelo sistema.

Durante o período é recomendável que a população instale reservatório domiciliar que atenda às necessidades de consumo do imóvel e adote medidas de consumo racional da água armazenada. Em alguns pontos da cidade o abastecimento alternativo acontecerá por meio de carros-pipa.

Recomendações

É importante evitar o uso de água potável para a lavagem de carros, de calçadas ou rega de plantas e jardins. Para esses fins, é recomendável o reuso da água de lavagem de roupas ou da lavagem de hortaliças e legumes. Também é preciso que a população seja vigilante em relação a vazamentos na rede interna do imóvel.

Para informar vazamentos na rede pública distribuidora ou uso clandestino da água da rede de distribuição, a população pode utilizar o site da Embasa ou ligar para o teleatendimento gratuito 0800 0555 195.

 

O Cartório da 101ª Zona Eleitoral possui 61.754 eleitores dos municípios de Livramento, Dom Basílio, Rio de Contas e Jussiape, destes,  28,84% (dados de 07/02), ou seja, 17.810 eleitores já fizeram o recadastramento biométrico. No referido cartório, a biometria é por tempo indeterminado, portanto, não é necessário dormir na fila para realizar o recadastramento, vez que nesta eleição de 2018 os eleitores da 101ª Zona Eleitoral podem votar normalmente, ainda que não tenham feito o procedimento. O cartório funciona em dias úteis, das 08:00 às 14:00 horas, atendendo, dentre outros serviços, 70 senhas para o recadastramento biométrico.  Em contato com o Portal Livramento, o Chefe do Cartório, Guliherme Moreira de Souza, informou que o cadastro eleitoral para as eleições gerais de 2018 (alistamento, transferência e revisão de dados) encerra no dia 09 de maio.

O Prefeito de Livramento de Nossa Senhora, Ricardo Ribeiro, através da Portaria nº 001, de 19 de fevereiro de 2018, determinou a instauração de Processo istrativo Disciplinar em face da servidora municipal, Sônia Ambrósia Silva Oliveira, agente de biblioteca, argumentando que "através da Ouvidoria, o Gabinete do Prefeito, tomou ciência de conduta proibida, por parte da referida servidora, que por diversas vezes referiu-se de modo depreciativo e desrespeitoso ao então (sic) prefeito Municipal por meio de aúdio veiculados pelas redes sociais". Para a Comissão Processante o prefeito nomeu os seguintes membros: Anderson Castro Ribeiro (Presidente); Josiara Rodrigues Dantas e Liliana Lima Vieira Pereira. O art. 3º da antedita Portaria cita os arts. 132, inciso VI, 142, incisos I a V e art. 144, todos do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Livramento, Lei nº 844 de 18 de outubro de 1991, salientando que a servidora, caso considerada culpada, poderá ser punida com a penalidade de advertência. Os trabalhos deverão ser concluidos pela Comissão Processante no prazo de 60 (sessenta) dias.

A Câmara dos Deputados aprovou, por 340 votos a 72, o decreto legislativo que autoriza a intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Após mais de seis horas de discussões e táticas de obstrução pelos contrários à medida, os deputados acataram o parecer da deputada Laura Carneiro (MDB-RJ) favorável à medida, anunciada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

Nesta terça-feira (20), o Senado deve realizar, às 18h, uma sessão extraordinária destinada a votar o decreto. Caso o texto que estipula a intervenção seja aprovado pela maioria simples dos senadores presentes, o Congresso Nacional poderá publicar o decreto legislativo referendando a decisão de Temer de intervir no Rio de Janeiro.

A sessão durou mais do que o comum para uma segunda-feira e adentrou a madrugada desta terça-feira, em um dia em que os parlamentares ainda estão, normalmente, retornando de seus estados. Ao longo das discussões, quatro requerimentos foram apreciados pelos deputados por meio de votação nominal, o que significa que eles tiveram que votar no eletrônico, e não de modo simbólico. Após orientações dos líderes, os três pedidos de adiamento da votação foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Já o requerimento para encerramento das discussões foi aprovado por 328 votos a 7, mesmo com a obstrução dos oposicionistas, que não deram quórum neste momento.

Ao abrir a sessão, por volta das 20h, o presidente da Câmara (DEM), Rodrigo Maia, que é deputado pelo Rio de Janeiro, fez um apelo aos colegas para que aprovassem a medida.

Durante as votações, deputados favoráveis e contrários à medida se revezaram na tribuna. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), a votação precisava ser adiada para que o governo dissesse de onde viriam os recursos para que a intervenção entre efetivamente em ação. “É o momento importante para se fazer um balanço jamais feito das 29 operações de Garantia da Lei e da Ordem ocorridas no país desde 2010. Alguém tem um relatório da eficácia disso?”, questionou o parlamentar.

Já para o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), a intervenção federal é prevista constitucionalmente e cabe ao Congresso Nacional aprovar ou não a iniciativa do Poder Executivo. “Lamento que alguns partidos prefiram fazer o discurso hipócrita e de enganação ao povo do meu estado, que já não aguenta mais insegurança em todos os lugares. Nós precisamos urgentemente, no Rio de Janeiro, que a Constituição seja cumprida. Intervenção federal já. E hoje vocês decidem: andar com os bandidos do PCC, do Comando Vermelho e do Terceiro e por aí, ou [aprovarem o decreto]”, defendeu.

 

Fonte - Agência Brasil