A Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) do governo federal se reuniu nesta sexta-feira (15) e avaliou que as medidas excepcionais que vem sendo adotadas para evitar racionamento seguem sendo necessárias para os próximos meses. Ontem (14), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que iria determinar ao Ministério de Minas e Energia (MME) a redução da bandeira tarifária de escassez hídrica, patamar mais alto de cobrança extra na conta de luz. 6f11

"Conforme registrado aos membros da Creg, os resultados apresentados evidenciam a assertividade das prospecções realizadas, bem como a importância das medidas excepcionais em curso, apesar dos custos associados, fruto dos esforços empreendidos especialmente com vistas ao aumento das disponibilidades energéticas e das relevante flexibilizações hidráulicas em usinas hidrelétricas", informou o ministério em nota, segundo a Agência Brasil. 

Instituída em junho deste ano por medida provisória, a Creg é composta pelos ministérios de Minas e Energia; da Economia; da Infraestrutura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Meio Ambiente; e do Desenvolvimento Regional. A principal atribuição do colegiado é adotar medidas emergenciais e para garantir a continuidade e a segurança do suprimento de energia elétrica no país. 

Durante a reunião, foi apontado o aumento das chuvas no país, especialmente na Região Sul, característica que aponta, de acordo com a pasta, para a transição ao período tipicamente úmido. Além disso, há expectativa de ocorrência de chuvas em maiores volumes nas regiões Sudeste/Centro-Oeste no curto prazo.

No entanto, segundo o governo, apesar do aumento das chuvas, "a situação ainda requer atenção, fato também impactado pelas atuais condições do solo, bastante seco, e, portanto, maiores dificuldades de transformação das chuvas em vazões, ou seja, em volumes significativos de água que chegam nos reservatórios do país".

A Creg decidiu, diante dos resultados apresentados, manter as flexibilizações hidráulicas nas usinas hidrelétricas Jupiá e Porto Primavera no próximo período úmido, entre os meses de novembro/2021 e fevereiro/2022, acatando encaminhamentos sugeridos do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). Essas medidas servem para reduzir a vazão dos reservatórios das usinas para evitar seu rebaixamento.

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14), por 7 a 3, derrubar a Lei 13.454/2017, que autorizava a produção, comercialização e consumo de quatro substâncias anorexígenas, ou seja, capazes de inibir o apetite e induzir o emagrecimento.   

Conhecidas como “pílulas para emagrecer”, por serem comercializadas nesse formato, as substâncias sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, que atuam sobre o cérebro, tiveram seu uso liberado no Brasil pelo Congresso mesmo depois de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter imposto uma série de restrições às substâncias.

A lei foi sancionada em junho de 2017 pelo então presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que encontrava-se em exercício temporário da Presidência da República. À época, a própria Anvisa divulgou nota lamentando a sanção, que para a agência trouxe “grande risco à saúde da população”.

As substâncias femproporex, mazindol e anfepramona, por exemplo, são alvo de restrições na Europa e nos Estados Unidos desde os anos 1990. A sibutramina, por sua vez, tem uso regulamentado em alguns países, embora com restrições. Antes da lei, a Anvisa já permitia a venda controlada da substância por fabricantes previamente autorizados.

A lei que liberou a venda das quatro substâncias foi questionada no Supremo pela Confederação Nacional de Trabalhadores na Saúde (CNTS), para quem não houve justificativa plausível para a sanção. A entidade alegou haver alto risco à população devido aos graves efeitos adversos das substâncias, que podem incluir dependência física e psíquica, ansiedade, taquicardia e hipertensão arterial, entre outros.

O Supremo concordou com os argumentos e declarou a lei inconstitucional. Para a maioria dos ministros, a norma possuía redação excessivamente sucinta, com apenas dois artigos, e dava espaço à interpretação de que os medicamentos com esses princípios ativos não precisariam ar pelo crivo e receber o registro sanitário da Anvisa, o que seria inconstitucional, na visão de maior parte da Corte.

Votos

No entender do ministro Edson Fachin, que prevaleceu no julgamento, o Legislativo até poderia autorizar a produção e a venda das substâncias, desde que seguisse os critérios técnicos utilizados pela Anvisa ao analisar os riscos para a saúde pública. O que não ocorreu no caso concreto, segundo o ministro.

“Desse modo, a atuação do Estado por meio do Poder Legislativo não poderia, sem elevadíssimo ônus de inércia indevida ou dano por omissão à proteção da saúde por parte da agência reguladora, autorizar a liberação de substâncias sem a observância mínima dos padrões de controle previstos em lei e veiculados por meio das resoluções da Anvisa”, disse Fachin.

O ministro foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que apontou que nas próprias justificativas do projeto de lei, que resultou na liberação, não havia sequer menção a aspectos técnicos.

Os ministros Kassio Nunes Marques, relator, e Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes ficaram vencidos no julgamento. Para eles, o Congresso tem o poder de autorizar a comercialização de medicamentos mesmo sem aval da Anvisa, uma vez que os parlamentares são capazes, inclusive, de fiscalizar os atos das agências reguladoras.

Anvisa

Em nota, a Anvisa avaliou a decisão do STF como um reconhecimento da competência técnica e legal da agência sobre a avaliação da relação de risco-benefício de medicamentos utilizados no Brasil. "A agência  vai tomar conhecimento do inteiro teor da decisão a partir de sua publicação para avaliar a repercussão do resultado do julgamento e verificar a regulamentação vigente e adequações necessárias nas normas", destacou.

"A Anvisa vem manifestar publicamente o alcance e a importância da decisão do STF, que reconheceu a necessidade de atuação do regulador sanitário e ponderou sobre os riscos associados à autorização de produtos sem o devido registro sanitário, valorando o dever das instituições de zelar pela proteção à saúde."

A agência informou que mantém a posição de que os riscos do uso dos três medicamentos superam significativamente seus benefícios e que deve dar encaminhamento para retomar a vedação sobre o uso e a comercialização das substâncias no país. "Até o momento, não há novos dados ou estudos que indiquem uma situação favorável ao uso destes produtos. Desde a proibição pela Anvisa, em 2011, nenhum laboratório apresentou estudos clínicos que indicassem alguma relação favorável no uso da anfepramona, femproporex e mazindol".

Condutores que estavam perto de ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa terão uma segunda uma chance. Na Bahia, 14.715 processos de suspensão do direito de dirigir foram arquivados pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-BA), após mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Em abril deste ano, a pontuação necessária para fazer com que o motorista perca a carteira dobrou, ando de 20 para 40 pontos. Mas, como explica o coordenador de acompanhamento dos processos de habilitação do Detran, Marcel Garibaldi, só serão beneficiados quem não tenha cometido apenas uma infração gravíssima.

“Se um condutor de 20 pontos tiver duas infrações gravíssimas, vai ter o processo aberto. Se tiver só uma, ele tem o benefício de 30 pontos e caso não tenha nenhuma vai ter os 40 pontos”, disse Garibaldi ao Bahia Notícias. Os motoristas que foram beneficiados com a mudança serão informados pelo Correio e devem começar a receber notificações a partir de novembro.

Na visão do coordenador, as mudanças na lei de trânsito beneficiam quem comete infração. “Essas mudanças são um prejuízo para a segurança no trânsito. Foi uma alteração legislativa pouco benéfica para o direito de trânsito e para a sociedade. A partir do momento que ela abole a punitividade do mau condutor, está beneficiando a impunidade".

De acordo com Garibaldi, a maioria das infrações são causadas por motociclistas. Segundo dados do Detran, entre os anos de 2016 e 2020, 43% dos processos de suspensão do direito de dirigir no estado foram para condutores de moto.

A maioria das infrações registradas foram por falta do uso do capacete pelo piloto ou ageiro. A recusa ao teste de alcoolemia também ganha destaque, correspondendo a cerca de 30% dos processos.

PROMESSA DE CAMPANHA

A lei nº 14.071/20 foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em outubro do ano ado, e entrou em vigor 180 dias após o ato.

Além da alteração nos pontos, o prazo para renovação da CNH também aumentou. ou para 10 anos para motoristas com menos de 50 anos de idade. Para condutores entre 50 e 70 anos, o prazo será de cinco anos. Quem tem 70 anos ou mais deve observar o período de três anos de validade.

As novas regras atendem a uma promessa de campanha de Bolsonaro, que defendia um afrouxamento na legislação.

A previsão do tempo da seagri.ba.gov.br, indica que as chuvas continuam pelos próximos 15 dias. Desde segunda-feira (11), chove bastante em Livramento de Nossa Senhora, o que serviu para afastar o forte calor e apagar o fogo que devastava a Serra das Almas.

Na sede da Adib, desde ontem (12), já choveu 11mm. O volume da barragem Luis Vieira, em Rio de Contas, é de 59.253.000 m3.
 

Após o último reajuste de 7,2% promovido pela Petrobras, o gás de cozinha é vendido em Livramento de Nossa Senhora por R$ 95,00, para pagamento à vista, superando o valor de R$ 100,00, quando comercializado a prazo. No início do ano o gás custava R$ 65,00, significando um reajuste de quase 50% nos últimos 9 meses. Com a gasolina não foi diferente, custava cerca de R$ 4,80, sendo vendida desde ontem (10), a R$ 6,97, a gasolina comum, e R$7,07 a gasolina aditivada, também com quase 50% de aumento, em menos de 1 ano. A tendência é que o preço dos combustíveis continuem aumentando, presionando a inflação e o bolso dos consumidores. A população ainda vai ter que ar o aumento da tarifa de energia elétrica, que até dezembro tende a aumentar signifativamente.

Cento e setenta e um bombeiros militares, sete brigadistas voluntários, 10 aeronaves modelo air tractor, um helicóptero do Graer/PMBA e um drone estão sendo usados no combate aos incêndios florestais na Bahia.

Eles estão divididos nas bases Oeste, Chapada Diamantina e Norte, onde realizam os combates de forma direta. O trabalho inclui monitoramento aéreo e lançamento de água feito pelos aviões. Confira como está o combate ao fogo nos municípios baianos: 

Barreiras: Na localidade de Serra Talhada, a guarnição está atuando no foco principal resfriando e diminuindo a intensidade das chamas. Duas aeronaves dão apoio no combate.

Riachão das Neves: Os bombeiros estão realizando o combate direto às chamas. Aviões dão apoio e realizam o monitoramento aéreo.

Barra: Na comunidade do Igarité, os bombeiros atuam com o combate direto aos focos. Aeronaves dão apoio com o monitoramento aéreo da área atingida e a identificação de possíveis novos focos.

Ibotirama: A guarnição realiza o combate direto na comunidade de Barreiro. Aviões continuam dando o apoio aéreo.

Paratinga: Na localidade Barreiro de Rosa/Agreste, o combate direto continua, assim como a confecção de aceiros.

Correntina: Bombeiros e brigadistas locais conseguiram evitar que as chamas atingissem residências. O combate direto continua também em outros focos na região.

Cotegipe: A guarnição está realizando o rescaldo e monitoramento.

Buritirama: No povoado Cabeça de Vaca, os bombeiros continuam com o combate indireto e aumentando a extensão dos aceiros confeccionados.

Barreiras: O combate continua de forma direta na localidade da Cachoeira do Redondo.

Santa Maria da Vitória: Os bombeiros realizam o combate de forma direta.

Macaúbas: Os combates ocorrem em Macaúbas, Boquira e Paratinga.

Itaguaçu da Bahia: A equipe realiza o combate direto, mas a região possui extensa vegetação nativa, o que dificulta o o.

Iraquara: Após monitoramento, não foram identificados novos pontos de calor.

Andaraí: Na região do Assentamento Mata Verde, o combate direto continua, aliado à confecção de aceiros, em uma área muito extensa.

Livramento de Nossa Senhora: O combate continua. Os bombeiros que estão em solo orientam os pilotos das aeronaves no combate e monitoramento aéreo. A região é muito íngreme e a vegetação alta. Helicóptero do Graer/PMBA também está dando apoio ao combate.

Iramaia: Bombeiros com o apoio de brigadistas voluntários estão realizando o combate direto às chamas.

Campo Alegre de Lourdes: Os bombeiros permanecem no combate direto, enquanto drone realiza o monitoramento aéreo.

Na última sexta-feira (08) a Petrobras reajustou mais uma vez o preço da gasolina e do gás de cozinha em 7,2%. O aumento já foi reado para as distribuidoras e deve chegar rapidamente aos consumidores. Em 2021 a gasolina foi reajustada diversas vezes, atingindo 62%. Com o gás de cozinha não foi diferente, o aumento já atingiu 48%. Em Livramento de Nossa Senhora o botijão de gás deve ar a custar mais de R$ 100,00, enquanto a gasolina vai superar o valor de R$7,00. A situação é preocupante, pois na semana ada houve rejuste do diesel e desde setembro a tarifa de energia elétrica sofre incidência da bandeira vermelha. Os sucessivos aumentos nos preços dos combustíveis tem forte impacto na inflação que este ano pode superar os dois dígitos. 

O economista livramentense Lucas Spínola é candidato ao Conselho Regional de Economia (CORECON-BA), pela chapa Renova CORECON, para o triênio 2022/2024. As eleições serão realizadas de 27 a 29 de outubro onde serão eleitos 1/3 dos conselheiros. Lucas Spínola concorre a vaga de Conselheiro Suplente. 

A previsão do tempo da Seagri indica pancadas de chuvas nos próximos 15 dias em Livramento de Nossa Senhora. O mês de setembro e início de outubro foi marcado por forte calor, com temperaturas máximas variando de 30 a 40ºC, além de baixa umidade, 12 a 20%. O período de 17 (domingo) e 23 (sábado) é esperado chuvas de baixa intensidade, com máxima de 32 e mínima de 21ºC. A umidade varia de 39 a 55%. Confira 

Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os eleitores brasileiros irão às urnas com novas regras eleitorais. Promulgada pelo Congresso Nacional na semana ada, as regras serão aplicadas nas eleições para presidente e vice-presidente da República, de 27 governadores e vice-governadores de estado e do Distrito Federal, de 27 senadores e de 513 deputados federais, além de deputados estaduais e distritais.

O pleito será realizado em primeiro turno no dia 2 de outubro e, o segundo turno, ocorrerá no dia 30 do mesmo mês.

Conheça as regras:
Recursos

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030. Serão contados em dobro os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas durante esse período.

Fundo eleitoral

Em 2022, o Fundo Especial de Financiamento de Campanha - chamado de fundo eleitoral - terá R$ 5,7 bilhões. Esse é o valor previsto para o financiamento de campanhas políticas. Os recursos são divididos da seguinte forma:

2% dos recursos do fundo devem ser divididos entre todos os partidos, sendo o marco temporal a antecedência de seis meses da data do pleito.
35% dos recursos devem ser divididos entre os partidos na proporção do percentual de votos válidos obtidos pelas siglas que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, tendo por base a última eleição geral. Nos casos de incorporação ou fusão de partidos, os votos dados para o partido incorporado ou para os que se fundirem devem ser computados para a sigla incorporadora ou para o novo partido.
48% dos recursos do fundo serão divididos entre os partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados na última eleição geral. Pela regra, partidos que não alcançaram a cláusula de barreira, contam-se as vagas dos representantes eleitos, salvo os deputados que não tenham migrado para outra legenda.
15% dos recursos do fundo devem ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes no Senado, contabilizados aos partidos para os quais os senadores foram eleitos.

Fundo Partidário

Já o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos ou fundo partidário é destinado às siglas que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral. Distribuído anualmente, o fundo partidário deve alcançar R$ 1,2 bilhão em 2022 e R$ 1,65 bilhão em 2023. A divisão é feita da seguinte forma:

5% do total do Fundo Partidário serão divididos, em partes iguais, a todos os partidos aptos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral;
95% do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Nova data de posse

A emenda à Constituição modifica o dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e dos governadores para 6 de janeiro a partir de 2027. Atualmente, presidente e os governadores tomam posse no dia 1º de janeiro. No caso da próxima eleição, em 2022, a data de posse em 2023 permanecerá no primeiro dia do ano.

Fidelidade partidária

As novas regras permitirão que parlamentares que ocupam cargos de deputado federal, estadual e distrital e de vereador possam deixar o partido pelo qual foram eleitos, sem perder o mandato, caso a legenda aceite. 

O texto permite ainda que partidos que incorporem outras siglas não sejam responsabilizados pelas punições aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais incorporados e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relativas à prestação de contas.

Antes da mudança, a lei eleitoral permitia que parlamentares mantivessem o mandato apenas nos casos de “justa causa”, ou seja, mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e se o desligamento fosse 30 dias antes do prazo de filiação exigido em lei para disputar a eleição.

A incorporação de partidos também foi disciplinada pela emenda. Pelo texto, a sigla que incorporar outras legendas não será responsabilizada pelas sanções aplicadas aos órgãos partidários regionais e municipais e aos antigos dirigentes do partido incorporado, inclusive as relacionadas com prestação de contas.

Plebiscitos

A emenda constitucional incluiu a previsão para a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas terão que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral em até 90 dias antes da data das eleições. Os candidatos não poderão se manifestar sobre essas questões durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.

Federações partidárias

Apesar de não fazer parte da Emenda Constitucional 111, outra mudança nas regras eleitorais terá validade no próximo pleito. Ao derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro, o Congresso Nacional validou o projeto que permite a reunião de dois ou mais partidos em uma federação.

A federação partidária possibilita aos partidos, entre outros pontos, se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um período mínimo de quatro anos. As siglas que integram o grupo mantêm identidade e autonomia, mas quem for eleito devem respeitar a fidelidade ao estatuto da federação.

Outras modificações

A Câmara dos Deputados aprovou ainda outra proposta com a revisão de toda a legislação eleitoral. A modificação do novo código consolida, em um único texto, a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A legislação eleitoral tem, ao todo, 898 artigos e reúne, entre outros pontos, a Lei das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e a Lei do Plebiscito.

Pelo texto aprovado na Câmara estabelece a quarentena de diversas carreiras. A proposta aprovada pelos deputados exige o desligamento de seu cargo, quatro anos antes do pleito, para juízes, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares.

Entre as inovações da nova regra eleitoral está a autorização para candidaturas coletivas para os cargos de deputado e vereador. O partido deverá autorizar e regulamentar essa candidatura em seu estatuto ou por resolução do diretório nacional, mas a candidatura coletiva será representada formalmente por apenas uma pessoa.

No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), avaliou que não havia tempo hábil para analisar as propostas de alteração ao código eleitoral a tempo de vigorar para as eleições de 2022. De acordo com o Artigo 16 da Constituição Federal, "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência". A matéria ainda aguarda votação no Senado e não terá vigor nas próximas eleições.

O governo da Bahia ampliou para 1.200 pessoas o limite de público em eventos com venda de ingressos neste sábado (9). A atualização foi publicada no mesmo decreto que liberou a presença de público em eventos esportivos e vale até válido até 19 de outubro.

O decreto prevê que esses eventos só poderão ocorrer desde que, cumulativamente, sejam atendidos pelos artistas, público, equipe técnica e colaboradores, alguns requisitos. Entre eles está a comprovação das duas doses da vacina ou dose única, através da apresentação do cartão de vacinação fornecido no momento da imunização ou do certificado obtido através do aplicativo "Conect SUS” do Ministério da Saúde. O app é gratuito e está disponível para Android e iOS. 

Também é exigido o respeito aos protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras.

A ampliação de público também vale para eventos como cerimônias de casamento, eventos urbanos e rurais em logradouros públicos ou privados, circos, parques de exposições, solenidades de formatura, feiras, eatas e afins, funcionamento de zoológicos, parque de diversões, museus, teatros e afins.

Os museus, parques de exposições e espaços semelhantes poderão funcionar uma vez que seja garantido o distanciamento mínimo de um metro, sendo vedada a realização de excursões para visitações de tais equipamentos.

O decreto também estabelece que os atos religiosos litúrgicos poderão ocorrer, desde que se respeitem os protocolos sanitários estabelecidos, especialmente o distanciamento social adequado e o uso de máscaras. E ainda exige que as instalações físicas sejam amplas, e que permitam ventilação natural cruzada. Nesses locais a limitação da ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local.

Carnes, alimentos diversos, combustíveis e agem aérea. Esses são alguns exemplos de itens que ilustram a disparada de preços sentida pelos brasileiros durante a pandemia de Covid-19.

O cenário é retratado por um levantamento do economista André Braz, do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas), a pedido da Folha de S.Paulo.

Para analisar a escalada da inflação, o pesquisador utilizou resultados do IPC (Índice de Preços ao Consumidor) verificados ao longo da crise sanitária, entre fevereiro de 2020 e setembro de 2021.

A pesquisa, realizada pelo FGV Ibre, contempla sete capitais: São Paulo, Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre. De fevereiro de 2020 a setembro de 2021, o IPC teve variação de 11,59% em termos gerais.

No recorte por grupos, chama atenção o aumento maior e disseminado por alimentos frequentemente usados em churrascos e festas.

Carnes bovinas (35,31%), frango em pedaços (32,62%), frango inteiro (28,21%) e carnes suínas (25,26%), por exemplo, dispararam com a demanda aquecida no mercado internacional.

Além disso, insumos usados na criação de animais, como o milho (base para rações), também ficaram mais caros. Assim, acabam gerando uma pressão adicional para os preços finais da proteína animal.

“As carnes estão entre os vilões na pandemia. Muitos brasileiros cortaram o consumo, outros infelizmente aram a buscar ossos para alimentação. Isso sinaliza o quão difícil está o o a esses produtos”, analisa Braz. Como muitos ossos têm restos de carne, eles são fervidos e utilizados para complementar a refeição.

Os preços de outros alimentos frequentemente relacionados a festas e confraternizações, como salsicha e salsichão (30,65%), milho em conserva (23,66%), milho de pipoca (21,1%) e bolo pronto (14,61%), também ficaram mais altos na pandemia.

Braz ainda chama atenção para a disparada nos valores de itens necessários para eios e viagens.

Nesse grupo, o destaque é a agem aérea nacional, que acumulou alta de 65% pelo IPC entre fevereiro de 2020 e setembro de 2021. O avanço, diz o pesquisador, ganhou força nos últimos meses.

“A agem aérea subiu muito com a pressão do querosene de aviação mais caro. Além disso, a demanda por voos está aumentando. Quem tem condições de viajar, está interessado.”

Dentro do grupo de eios e viagens, outros destaques são os combustíveis. O etanol subiu 41,43%, e a gasolina, 32,19%.

Os avanços estão relacionados ao dólar mais alto e à recuperação do petróleo no mercado internacional. Os dois fatores servem como parâmetro para a Petrobras definir o valor dos combustíveis em suas refinarias.

A estatal, aliás, anunciou nesta sexta-feira (8) aumentos de 7,2% nos preços da gasolina e do gás de cozinha.

No levantamento de Braz, o grupo que registra altas menores nos preços do que o IPC, em termos gerais, é o de refeição fora de casa. No segmento, o avanço foi de 7,43% em bares e lanchonetes e de 7,07% em restaurantes.

Com a chegada da pandemia, essas atividades sofreram bastante e registraram forte queda na demanda. Agora, tentam reação no embalo da vacinação contra a Covid-19 e das restrições menores.?

Um acordo garantirá o pagamento de R$ 250 mil para custear projetos educacionais no município baiano de Aracatu, no sudoeste da Bahia. O acordo foi firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e fazendeiros paulistas. 

Em junho deste ano, uma operação flagrou 56 trabalhadores sendo mantidos em condições de trabalho escravo em fazendas do interior de São Paulo. Os trabalhadores foram recrutados em Aracatu para trabalhar na colheita de café em Pedregulho, em São Paulo. No grupo, havia dez adolescentes de 13 a 17 anos trabalhando em regime de escravidão.

O acordo judicial foi assinado depois de negociações envolvendo o MPT e os advogados dos empregadores, que aceitaram pagar o valor equivalente à venda de 250 sacas de café (cerca de R$ 250 mil), a título de danos morais coletivos, por submeterem adolescentes a trabalho escravo contemporâneo. O processo, que corre na 2ª Vara do Trabalho de Franca, interior paulista, encontra-se em segredo de justiça. 

A audiência que resultou no acordo foi realizada em regime de cooperação judicial, por teleconferência. Participaram o procurador do MPT Élisson Miessa, a juíza coordenadora do Juizado Especial da Infância e Adolescência de Franca, Eliana dos Santos Alves Nogueira e os desembargadores Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e João Batista Martins Cesar, ambos do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (TRT-15).

Em razão da origem dos trabalhadores, que foi o município baiano de Aracatu, dois magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) atuaram no processo e participaram também da negociação do acordo: a juíza Cristiane Menezes Borges Lima, titular da Vara de Brumado, e o juiz Joalvo Carvalho de Magalhães Filho, gestor do Programa Regional de Combate ao Trabalho Escravo do TRT-5.

Os colhedores de café trabalhavam informalmente, sem registro em carteira de trabalho. Eles pagaram do próprio bolso a agem de Aracatu ao interior de São Paulo, inclusive os adolescentes, que estavam acompanhados dos pais, também colhedores de café. O combinado, segundo depoimentos, era de que eles também se responsabilizariam pela aquisição das agens de retorno ao local de origem no final da colheita. O grupo chegou a Pedregulho no fim de abril, mas até o momento da operação não haviam recebido salário. O pagamento só aconteceria ao final da colheita. Apesar disso, os depoimentos revelaram que os trabalhadores não sabiam sequer o quanto iriam receber.

Os auditores-fiscais do trabalho identificaram jornada de trabalho excessiva (com casos que vão das 6h às 17h), em esquema de trabalho por produção, e ainda irregularidades no cômputo do café colhido, para fins de pagamento. Os alojamentos onde os trabalhadores moravam foram cedidos pelos empregadores, sem cobrança de aluguel, e ficavam distantes 20km das frentes de colheita. Para fazer o traslado casa-trabalho-casa, o empregador dispunha de um ônibus precário, sem condições de tráfego, sendo que o condutor não possuía sequer carteira de habilitação.

Os casebres apresentavam condições insalubres e desumanas. Em quatro pequenas unidades vivam mais de 60 pessoas em condições precárias (inclusive crianças). Devido ao número insuficiente de camas, mais de uma pessoa ocupava os colchões de solteiro, e mais de duas os colchões de casal. Homens solteiros ficavam sob o mesmo teto das famílias. A falta de vedação de portas e janelas propiciava a entrada de intempéries, especialmente o frio, além de não haver forros e os vidros estavam quebrados.

Não havia armários, lavanderia ou banheiros em número suficiente para todos, o que comprometia a higiene dos locais. As instalações elétricas eram precárias. Dentro de cada unidade havia um botijão de gás, o que é proibido pela norma, haja vista o risco de explosão e asfixia, em caso de vazamento. Os agrotóxicos ficavam ao lado das áreas de vivência dos alojamentos. As embalagens vazias destes agrotóxicos eram reaproveitadas pelos moradores para a lavagem de roupas.

Os resgatados tiveram direito a receber seguro-desemprego por três meses  Cada trabalhador recebeu pagamento de verbas rescisórias e indenização por danos morais. Os fazendeiros assumiram cerca de 24 obrigações trabalhistas relacionadas ao meio ambiente do trabalho rural, pagamentos salariais, formalização de contrato, alojamentos, entre outras. O retorno dos trabalhadores para a Bahia foi custeado também pelos empregadores.

 

O Facebook informou que a queda global em suas redes sociais foi causada por uma falha durante alteração de uma configuração com defeito. Nesta segunda-feira (4), as plataformas da empresa, que incluem o Instagram e Whatsapp, ficaram cerca de sete horas fora do ar.

“Nossos serviços estão novamente online e estamos trabalhando ativamente para devolvê-los totalmente às operações regulares. Queremos deixar claro neste momento que acreditamos que a causa raiz dessa interrupção foi uma alteração de configuração com defeito”, disse a empresa em nota.

O Facebook também afirmou que a falha não comprometeu os dados dos usuários de suas redes sociais. Veja o comunicado na íntegra:

A todas as pessoas e empresas em todo o mundo que dependem de nós, lamentamos o transtorno causado pela interrupção de hoje em nossas plataformas. Temos trabalhado o máximo que podemos para restaurar o o e nossos sistemas estão funcionando novamente. A causa subjacente dessa interrupção também afetou muitas das ferramentas e sistemas internos que usamos em nossas operações diárias, complicando nossas tentativas de diagnosticar e resolver o problema rapidamente.

Nossas equipes de engenharia aprenderam que as alterações de configuração nos roteadores de backbone que coordenam o tráfego de rede entre nossos data centers causaram problemas que interromperam essa comunicação. Essa interrupção no tráfego de rede teve um efeito cascata na maneira como nossos data centers se comunicam, interrompendo nossos serviços.

Nossos serviços estão novamente online e estamos trabalhando ativamente para devolvê-los totalmente às operações regulares. Queremos deixar claro neste momento que acreditamos que a causa raiz dessa interrupção foi uma alteração de configuração com defeito. Também não temos evidências de que os dados do usuário tenham sido comprometidos como resultado desse tempo de inatividade.

Pessoas e empresas em todo o mundo confiam em nós todos os dias para se manterem conectadas. Entendemos o impacto que interrupções como essas têm na vida das pessoas e nossa responsabilidade em mantê-las informadas sobre interrupções em nossos serviços. Pedimos desculpas a todos os afetados e estamos trabalhando para entender mais sobre o que aconteceu hoje para que possamos continuar a tornar nossa infraestrutura mais resiliente.