Uma nova ameaça descoberta pela Kaspersky, empresa especializada em softwares de segurança, permite que cibercriminosos roubem valores de Pix de um celular "infectado" sem que a pessoa perceba logo de cara. O vírus afeta apenas aparelhos com sistema Android. 291l6i

Funciona assim: um trojan bancário (um programa disfarçado instalado no celular) consegue trocar a chave Pix durante uma transferência bancária para uma do criminoso.

O vírus pode não só alterar o destino do dinheiro, como mudar também o valor da transferência — com base no quanto a vítima tem no banco. De diferente no processo, há apenas um certo tremor na tela.

Em um vídeo obtido pela empresa e visto pela coluna Tilt, do UOL, a companhia verificou que há modalidades desta "praga" que conseguem roubar quase todo o saldo da conta.

O vídeo mostra uma pessoa que tenta transferir R$ 1 para um conhecido. Na hora de digitar a senha para concluir o processo, ela volta para verificar se está correto, mas há o nome de outra pessoa e o valor de R$ 636,95 (97% do valor do saldo da pessoa, que no caso era R$650). Neste caso, a vítima só notaria a perda do dinheiro após verificar o saldo.

AMEAÇA PODE SE ESPALHAR

Chamado de Brats, o trojan bancário já foi detectado mais de 1.500 vezes de janeiro até o momento, segundo a empresa. A Kaspersky alerta que há risco de a ameaça se espalhar ainda mais. Já é o segundo trojan bancário com mais detecções pela companhia, mesmo tendo sido descoberto apenas no fim do ano ado.

Este trojan é uma evolução do chamado golpe da mão invisível. O "Br" do nome Brats vem do Brasil —até um momento é uma exclusividade do país. E o "ats" vem da sigla em inglês de sistema automatizado de transferência.

No golpe da mão invisível, um smartphone infectado ao entrar em um app bancário notifica o cibercriminoso. Ele, então, consegue ter o remoto ao aparelho e tomar conta, podendo alterar valores de transferências e realizar outras operações.

"Este novo trojan, o Brats, não exige que o cibercriminoso esteja em frente ao computador para executar a transferência bancária. O criminoso pode estar na praia enquanto o malware está roubando as pessoas. Isso faz com que eles consigam ganhar no volume", afirma Fabio Marenghi, analista de segurança de informação da Kaspersky. 

Cibercriminosos têm preferência pelo Pix por promover transferência instantânea de dinheiro: uma vez transferido o dinheiro, ele é rapidamente enviado para diversas contas para dissipar os valores. 

A Neornergia Coelba informou, nesta quarta-feira (13), que cerca de 100 mil famílias baianas correm risco de perder o benefício da tarifa social de energia elétrica. Segundo parecer da concessionária, as cidades de Salvador, Feira de Santana, Itabuna, Vitória da Conquista e Jequié são, respectivamente, as que possuem maior número de beneficiários em risco. 

A Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE é concedida pelo Governo Federal e isenta até 65% da tarifa de energia elétrica para para consumidores de baixa renda, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou no Benefício de Prestação Continuada (BPC), e 100% para para quilombolas e indígenas. Em 2023, mais de 100 mil famílias foram inscritas no programa, no entanto, é necessário que os beneficiários mantenham os dados cadastrais atualizados, proativamente. Em caso de dúvidas, o consumidor tem à disposição o telefone 121, do Ministério da Cidadania.

Os clientes que podem perder o benefício são indicados pelo Ministério da Cidadania e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e recebem um aviso da Neoenergia Coelba na fatura de energia, indicando a necessidade de regularização do cadastro. Em caso de convocação, o cliente deve se dirigir ao Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do seu município.

A Neoenergia Coelba estima que, além das famílias que podem perder o benefício, mais de 1,2 milhão de famílias têm direito à tarifa, porém muitos que possuem o NIS não são titulares da conta de energia elétrica, o que impede o cadastramento de forma automática que cruza as informações com os dados do CadÚnico.

As operadoras de planos de saúde assumiram a liderança da lista de reclamações, de acordo com o levantamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). As reclamações aconteceram em nove dos últimos dez anos no Brasil. Entre as principais reclamações estão os reajustes no valor do plano, falta de informações, demora para marcar um exame ou consulta, além de dúvidas sobre contratos.   

Além disso, uma outra reclamação de consumidores está relacionada ao não contato direto com as operadoras de plano de saúde. A situação acontece mesmo com as empresas sendo obrigadas por lei a manter o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e até a ouvidoria. 

Segundo publicação da Agência Brasil, o Idec indica que caso essa situação aconteça, os consumidores devem procurar os órgãos de defesa e até a Justiça. 

“O que se espera do mercado em geral é que ele leve em consideração o que determina a lei para resolução dos problemas, e, para os contratos de planos de saúde, existem duas leis que se aplicam: a dos planos de saúde, que é de 98, e o Código de Defesa do Consumidor”, explica Marina Paullelli, advogada do Programa de Saúde do Idec.

Os hospitais privados também efetuaram reclamação em relação às operadoras. Um levantamento da Associação Nacional de Hospitais Privados constatou que os planos de saúde devem aos 48 hospitais associados mais de R$ 2,3 bilhões. O número representa mais de 15% da receita bruta dessas unidades. A associação de hospitais apontou que as operadoras dos planos vêm aumentando cada vez mais os prazos para pagar os procedimentos.

O setor é regulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estimou o teto para reajustes anuais. Em 2023, o aumento não pode ar de 9,63%, porém o índice vale somente para quem tem plano individual. Beneficiários de planos coletivos ficam expostos a reajustes que podem chegar a 20% ou 30% de aumento. Clientes que possuem planos coletivos também am pela necessidade de regulação. 

A ANS afirmou que analisa mudanças nos critérios de reajuste de planos coletivos, porém que não deseja regular da mesma maneira que os individuais. A instituição também estuda a garantia de atendimento.

Já acerca do valor devido aos hospitais, a Associação Brasileira dos Planos de Saúde disse que as operadoras vêm fazendo análises mais amplas dos serviços já prestados, por conta do grande número de fraudes. 

A associação afirma que somente em 2023 as operadoras já tiveram prejuízo operacional maior que R$ 4 bilhões, em grande parte devido a essas fraudes. De acordo com a entidade, todos os procedimentos realizados estão provisionados e serão pagos. As informações são via publicação da Agência Brasil. 

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), da Comarca de Livramento de Nossa Senhora – BA, promoveu a ação de cidadania, CEJUSC ITINERANTE, no dia 12 de setembro, no Distrito de Iguatemi. Promoveram o evento membros da equipe do CEJUSC, sendo: a Supervisora Christiane Xavier, a Coordenadora istrativa Isa Ribeiro, as Advogadas Drª Karina Cordeiro e Drª Patrícia Miranda e a Recepcionista Telma Neves. Durante o evento, os cidadãos usufruíram de atendimento jurídico e orientações de diversas naturezas, além de agendamento de audiências para as sessões de mediação e conciliação. Foram acolhidas as demandas pré-processuais. “Tivemos o contato direto da população, ouvimos suas demandas, em especial daqueles que mais necessitam e muitas vezes têm dificuldade de ter o ao Poder Judiciário. Auxiliamos nas questões que podem mudar a vida de muitos daqueles que sem voz e vez são deixados à margem da sociedade. Foi possível ofertar a comunidade um momento de diálogo para orientar e buscar resolver as suas pendências, estando a justiça onde o povo precisa. Encurtando essa distância, não tem preço.” disse Christiane Xavier, Supervisora do CEJUSC. A ação será estendida a outras localidades do município de Livramento, bem como, as demais cidades que compõe a Comarca, a saber: Dom Basílio, Jussiape e Rio de Contas.

O CEJUSC fica situado à Avn. Dr. Nelson Leal, nº 568, Centro de Livramento de Nossa Senhora – BA (ao lado do Fórum).

Os últimos dias do inverno no município de Livramento de Nossa Senhora promete ser de muito calor, esta semana a temperatura máxima deve atingir 36ºC. Amanhã, quinta-feira (14) a temperatura máxima chega a 35ºC, na sexta (15) 36ºC e no sábado (16) 35ºC. Na próxima semana, quando chega a primavera, a temperatura máxima varia de 31º a 33ºC.

A Escolinha Revelando Talentos participou no último final de semana da IBER League Bahia 2023, competição nacional realizada em Salvador-Bahia, de 07 a 10 de setembro. A delegação foi composta por 36 atletas divididos em três equipes, Sub 09, Sub 11 e Sub 13. A garotada jogou muita bola conquistando o 3º lugar série ouro a equipe Sub 09. As equipes do Sub 11 e Sub 13 conquistaram o 4º lugar série ouro. Os professores Flávio e Moisés foram escollhidos como melhores treinandores na categoria Sub 09. Segundo informou o Professor Flávio Lima ao site Portal Livramento vários garotos terão oportunidade de mostrar seu futebol em clubes do Brasil no ano de 2024.

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O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) voltará a liberar o empréstimo consignado aos cidadãos que recebem BPC (Benefício de Prestação Continuada) após decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que a medida é constitucional, em julgamento que terminou nesta segunda-feira (11).

Em comunicado anterior, o instituto havia dito que aguardava a decisão da suprema corte para decidir sobre esse tipo de crédito, que tem desconto direto no benefício. A normativa deve ser publicada ainda nesta terça (12).

O BPC é um benefício assistencial no valor de um salário mínimo, hoje em R$ 1.320, pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda. Para ter direito, a família precisa ter renda per capita de até um quarto do salário mínimo, o que dá R$ 330 neste ano.

Segundo o INSS, o beneficiário poderá comprometer até 35% da renda mensal com o empréstimo, o que dá R$ 462. Hoje, há 5,5 milhões de cidadãos recebendo o BPC. Desse total de beneficiários, 1,7 milhão já tem ao menos um contrato ativo. Isso porque a medida havia sido liberada no ano ado e, depois, perdeu a validade.

Dos segurados que têm empréstimo, o valor médio descontado, diz o órgão, é de R$ 434,97 atualmente.

O consignado do INSS foi aprovado no Supremo por decisão unânime. Votaram a favor do empréstimo, seguindo o voto do relator, o ministro Kassio Nunes Marques, Edon Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cristiano Zanin, André Mendonça e Roberto Barroso.

O julgamento havia começa em junho, mas foi interrompido por pedido de vista de Moraes. Retomado na semana ada, chegou ao final nesta segunda, após debates de uma semana no plenário virtual, onde os ministros depositam sem votos sem que haja debate presencial.

A medida divide especialistas. Para a maioria, liberar esse tipo de crédito é um o a mais para o endividamento de famílias carentes. Para outros, essa seria uma forma de inclusão econômica de uma população que não tem o a rendimentos bancários.

A advogada Tonia Galetti, que faz parte do CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social), afirma que o tema realmente não estava em debate no conselho, por estar sendo debatido na Justiça. "Foge da esfera pública quando está judicializado", diz.

Ela pondera sobre a questão do endividamento e sobre a inclusão. "Compreendo que ter direito a crédito em uma sociedade baseada nessa riqueza é um modo inserir [a pessoa] na sociedade, retirando-a da marginalização e do estigma", diz.

O crédito consignado é um empréstimo descontado diretamente do benefício previdenciário, como aposentadoria, pensão e, agora, BPC.

No caso do BPC, por não haver autorização em lei —a autorização foi aprovada e publicada, mas está sendo questionada no STF— não era possível fazer o empréstimo, já que não havia a possibilidade de descontos na folha de pagamentos desde que a questão foi parar no Supremo.

Em geral, por ter esse desconto na fonte, com risco zero de não pagamento da dívida, os juros são os mais baixos do mercado.

No caso do INSS, a taxa é controlada pelo CNPS que, no dia 17 de agostos, limitou a 1,91% os juros cobrados no empréstimo pessoal consignado.

O BPC é pago a idosos e pessoas com deficiência inscritos no CadÚnico (Cadastro Único) que fazem parte de família de baixa renda. Para isso, a renda per capita (por pessoa da família) deve ser de até um quarto do salário mínimo, o que dá R$ 330 neste ano.

Não é necessário ter contribuído com a Previdência, ou seja, não há exigência de tempo mínimo.

O benefício é pago a pessoa idosa, com idade a partir de 65 anos e a pessoa com deficiência, de qualquer idade, desde que e por perícia e comprove deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, dificultando o dia a dia do cidadão.

No fim de agosto, o INSS havia se posicionado sobre o caso, afirmando estar aguardando o Supremo.

"Como a discussão está em andamento no Judiciário, qualquer decisão do Instituto Nacional do Seguro Social só será tomada após o trânsito em julgado naquela esfera de poder", diz o texto.

Um morador da zona rural de Serra Preta, na Bacia do Jacuípe, conseguiu na Justiça o direito de receber já extinto auxílio emergencial após ser dado como morto. O benefício tinha sido negado durante o primeiro ano da pandemia da Covid-19, quando José Augusto Bispo tentou o auxílio.
À época, foram pagas três parcelas de R$ 600 a quem comprovasse estar dentro de requisitos, como ser maior de 18 anos, não ter emprego formal e ter renda mensal per capita [por pessoa] de meio salário mínimo. Segundo o advogado Pedro Vinicius, o cliente não constava nos sistemas municipal, estadual e federal, sendo dado como falecido.
Por isso, uma ação foi movida contra a União e à Caixa Econômica Federal, entidade responsável pelo pagamento dos benefícios. “Não foi dada a ele a oportunidade de receber o benefício. Agora, a Justiça Federal reconheceu o direito e ordenou o pagamento pela Caixa”, relatou. 
 

Depois de um semestre em queda, o diesel ou a dar dor de cabeça a consumidores e governos pelo mundo. Com oferta reduzida e estoques em baixa, as cotações internacionais dispararam nas últimas semanas, um cenário que deve perdurar até o fim do ano.

No Brasil, mesmo após os reajustes promovidos pela Petrobras no dia 16 de agosto, a defasagem do preço interno do diesel voltou a atingir patamares elevados, principalmente depois da escalada das cotações do petróleo na semana ada.

Fundamental para o transporte de cargas no país, o produto já vem sendo pressionado nas bombas pelos rees do reajuste e de importações mais caras e, mais recentemente, pela retomada parcial da cobrança de impostos federais.

Nesta segunda-feira (11), o petróleo do tipo Brent, referência internacional negociada em Londres, permanece acima dos US$ 90 por barril, marca superada na última terça (5) após extensão dos cortes de produção da Arábia Saudita e da Rússia.

Foi a primeira vez em dez meses que o Brent superou a casa dos US$ 90 e especialistas acreditam que o cenário deve perdurar. A demanda, segundo a AIE (Agência Internacional de Energia), bateu recorde em julho e a previsão era de novo recorde em agosto -o relatório do mês ainda não foi divulgado.

"Os estoques da indústria estavam [em junho] 115,4 milhões de barris abaixo da média dos últimos cinco anos, com aperto principalmente nos estoques de derivados de petróleo", diz a agência. "Dados preliminares indicam que os estoques caíram ainda mais em julho e agosto."

Nos Estados Unidos, por exemplo, atingiram no fim de agosto o menor patamar desde 1985, segundo boletim da EIA (Agência de Informação em Energia, do Departamento de Estado) publicado no dia 1º de setembro. Os estoques de diesel em julho estavam 15% abaixo da média de dez anos para a estação.

"O que estamos vendo hoje é um aperto na oferta", diz o especialista em combustíveis da Argus, Amance Boutin. "Não é só um impacto momentâneo, vai continuar até o fim do ano."

Ele explica que o diesel vem sendo mais pressionado porque o petróleo que saiu do mercado tem melhor rendimento na produção deste combustível. A gasolina, por sua vez, é favorecida pela produção de líquidos de gás natural nos Estados Unidos.

Além disso, diz a AIE, refinarias europeias operaram com capacidade reduzida diante da onda de calor pelo continente, que é grande consumidor e produtor do combustível. Entre o início de julho e o início de setembro, o preço médio do diesel na Europa subiu 20%, segundo dados da Comissão Europeia.

No Brasil, a Petrobras diz que não rea volatilidades momentâneas aos preços internos e que só ajusta seus preços ao entender que o cenário internacional atingiu um novo patamar. Foi a explicação dada para os reajustes do dia 16 de agosto, quando o petróleo Brent estava na casa dos US$ 85 por barril.

Naquela ocasião, a defasagem entre o preço do diesel nas refinarias da estatal e a paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis) chegou a bater R$ 1,29 por litro.

Agora, com a escalada recente do preço do petróleo, a defasagem nas refinarias da estatal chegou a R$ 0,74 por litro, nesta segunda. Na média nacional, o preço do diesel nas refinarias está R$ 0,66 abaixo da paridade calculada pela Abicom.

Boutin destaca que o cenário é amenizado pelas importações de diesel russo, que é mais barato, e representa hoje cerca de três quartos das compras externas do combustível. Ainda assim, o produto da Rússia vem acompanhando a alta das cotações internacionais.

A situação ainda pode ficar mais apertada, caso as projeções em a apontar inverno rigoroso no hemisfério norte, impulsionando a demanda por diesel e óleo de calefação. Normalmente, essa corrente de produtos encarece no fim do ano.

Em nota publicada nesta segunda, a Argus lembra que, "os consumidores foram poupados de uma onda de preços elevados e voláteis no ano anterior, principalmente porque o inverno no hemisfério Norte se revelou muito mais ameno do que o habitual.

"Poderia muito bem ser o caso, novamente. Mas esta é uma grande aposta, com a oferta de destilados médios tão escassa", alerta.

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A proposta que altera regras do Código Eleitoral, apelidado de minirreforma eleitoral, pretende enxugar o tempo de inelegibilidade de um candidato, restringir a aplicação da lei de improbidade istrativa, tem brecha para permitir o uso de verba pública para gastos pessoais e eliminar a prestação de contas partidárias.

Ela também cria a possibilidade de doações de campanha por Pix, flexibiliza a lei de cotas femininas e também determina que o percentual de 30% para mulheres seja cumprido semanalmente nas propagandas eleitorais gratuitas.

O texto da minirreforma é relatado pelo deputado Rubens Jr. (PT-MA) e resultado do debate de um grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e presidido por Daniela Cunha (União Brasil-RJ), filha de Eduardo Cunha.

A proposta deve ser votada pelos deputados ainda nesta semana, como parte de um pacote de alterações nas regras eleitorais que inclui também a flexibilização das leis de cotas para negros e mulheres.

O pacote inclui, além da minirreforma, também a PEC da Anistia e a PEC das Mulheres. Todos precisam ser aprovados pela Câmara e pelo Senado e promulgados ou sancionados até o próximo dia 5 para que em a valer já para as eleições municipais de 2024 --e as duas Casas já vem dialogando para que esse prazo seja atingido.

A empreitada do Congresso para flexibilizar regras eleitorais encontra apoio até em setores da esquerda, sobretudo o PT.

Sobre a PEC da Anistia já foi firmado consenso entre os líderes da Casa para não só avançar com o maior perdão a dívidas da história, mas também reduzir a cota eleitoral para negros. Na eleição ada ela foi de cerca de 50% e, com a nova regra, cairia para 20%.

A proposta foi defendida pela presidente do PT, a deputada Gleisi Hoffmann (PR), durante a tramitação nas comissões e é assinada pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), crítica da PEC, chegou a se candidatar à presidência da comissão específica que debate o texto, mas teve apenas um voto.

O grupo acabou dirigido por PSD, PL, Republicanos, Podemos e PSB, partidos que já foram multados em R$ 50 milhões pelas punições que a proposta, se aprovada, perdoará.

Já a PEC das Mulheres pretende estabelecer uma cota mínima de cadeiras no Legislativo de 15%, patamar inferior ao que a bancada feminina conseguiu eleger para a Câmara dos Deputados em 2022, 17,7%, medida que pode ser acompanhada da redução de 30% para 15% da cota de candidatas que os partidos são obrigados por lei a lançar.

Esses percentuais subiriam ao longo das eleições, mas o texto ainda não está fechado.

Internamente, a bancada do PT entende que há concordância com cerca de 80% das propostas do pacote eleitoral, mas vai tentar ampliar a cota proposta para negros e mulheres. A intenção é chegar a um acordo até a votação, mas há a possibilidade de o partido apresentar destaques (propostas de alteração do projeto apreciadas diretamente no plenário) sobre esses pontos.

"[O partido vai orientar] a favor [das propostas], com exceção de qualquer redução no respaldo a mulher e negros", afirmou o líder da bancada petista, Zeca Dirceu (PT).

O PT, porém, endossa oficialmente a PEC da Anistia, que inclui o perdão a todos os partidos que não destinaram as verbas mínimas para negros e mulheres nas eleições de 2022.

A minirreforma eleitoral atinge a lei da ficha limpa ao enxugar o tempo de inelegibilidade. Se aprovado da forma como está, o texto determina que a contagem dos oito anos afastado das corridas eleitorais se dê a partir do momento da condenação do político e não mais apenas após o da pena.

Também define que é necessária comprovação de culpa para aplicação da lei de improbidade istrativa. "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade istrativa", diz a proposta.

O projeto exclui a previsão de prestação de contas parciais pelos partidos, aquelas que são feitas ainda durante a campanha, o que quer dizer que os recibos dos gastos das eleições serão exigidos apenas meses depois do fim da corrida eleitoral.

Uma análise da Transparência Partidária identificou que a proposta exclui a possibilidade de que sejam aplicadas multas por falta de prestação de contas, prevendo apenas a suspensão dos rees do fundo partidário, ao período em que durar a inadimplência do partido.

Os apontamentos da instituição ainda alertam para a determinação de que o percentual da cota de gênero (30%) seja "aferido globalmente na lista da federação, e não em cada partido integrante" e para o trecho que diz que fraudes a este montante não podem incorrer em perda de mandato ou inelegibilidade caso implique em "redução do número de candidatas eleitas".

Ainda, o texto permite o uso de verbas de candidaturas de mulheres por candidatos do sexo masculino "desde que haja benefício para campanhas femininas" e que estes recursos sejam reados apenas faltando um mês para o pleito, destaca a Transparência Partidária, em uma análise preliminar.

O projeto também prevê a aplicação de multa como "sanção alternativa" à cassação do mandato para casos de compra de voto, e também tem uma brecha que permite o uso de verba pública para despesas de caráter pessoal, inclusive de segurança, desde que sejam prestadas contas.

A Loja Maçônica Deus União e Trabalho Livramentense nº 93, celebrou os 201 anos de Independência do Brasil, realizando diversas atividades na última quinta-feira, 07 de setembro de 2023. Pela manhã, na sede da Loja Maçônica, pontualmente às 08:00 horas ocorreu o hasteamento da Bandeira Nacional. A tarde, foi a vez da Maçonaria livramentense participar do desfile cívico-militar pelas ruas da cidade, com a presença dos maçons, liderados pelo Venerável Mestre Artur Fernando Tanajura de Cássia, presente, também, autoridades maçônicas como o Desembargador do Tribunal de Justiça Maçônico da GLEB, Guto Rodrigues Tanajura, o Delegado do 31º Distrito da GLEB, Ivan Teixeira Pires, e diversas entidades paramaçônicas como: Demolays, Filhas de Jó e Castelo Príncipe dos Escudeiros.

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As escolas particulares da Bahia estão proibidas de cobrar taxa para a realização de prova de segunda chamada do estudante que justificar a ausência por motivo de saúde, caso fortuito ou força maior. É o que determina a Lei nº 14.622, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues na edição do Diário Oficial da do Estado desta quarta-feira (6).

A origem da mudança veio a partir de um Projeto de Lei do deputado estadual Thiago Correia (PSDB), membro da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA).

Segundo a determinação do governo, as instituições de ensino não poderão impedir o aluno de realizar provas, testes, exames ou outras formas de avaliação, por falta de pagamento prévio, seja específico para esta despesa, seja relativo às mensalidades em geral.

A Lei ainda pune as escolas que descumprirem a norma. “O estabelecimento infrator a ressarcir em dobro e correções monetárias ao estudante, o valor cobrado abusivamente”, diz um trecho do texto.

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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) vai instituir força-tarefa para zerar o arquivo processual de 21 Varas Judiciais no estado. Em ato publicado nesta terça-feira (5) a Corte autorizou a ação que visa o saneamento do acervo de aproximadamente 700 mil processos em Varas localizadas nas cidades de Barreiras, Feira de Santana, Lauro de Freitas e Salvador, . 

Segundo o TJ-BA, a decisão vem após inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça em maio de 2022, quando o tribunal foi formalmente intimado no bojo do pedido de providência para dar cumprimento às determinações constantes no relatório de inspeção, entre elas a elaboração de plano de ação para saneamento integral de unidades judiciárias. 

As Varas monitoras concentram cerca de 62 mil processos incluídos na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o equivalente a cerca de 12% do indicador de todo o primeiro grau do poder judiciário baiano. De acordo com o TJ-BA, a Secretaria Virtual, órgão vinculado à Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau, apontou não possuir estrutura necessária para alcançar resultados efetivos diante do volume de processos.

A Meta 2 se refere à atuação dos tribunais para identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até 31 de dezembro de 2005. O objetivo, conforme o CNJ, é assegurar o direito constitucional à “razoável duração do processo judicial”, o fortalecimento da democracia, além de eliminar os estoques de processos responsáveis pelas altas taxas de congestionamento.

A força-tarefa será composta de dois grupos de trabalho, compostos por servidores e magistrados: Grupo de Trabalho Estratégico, com foco na atividade de planejamento, gerenciamento e monitoramento; e Grupo de Trabalho Operacional, direcionado à efetiva execução dos atos judiciais. O prazo para entrega do relatório final, estabelecido pelo ato normativo, é 30 de janeiro de 2024.